CEUA – Comissão de Ética no Uso Animal

A Comissão de ética no uso animal da Faculdade de Tecnologia e Ciências – CEUA/FTC – foi criada em abril de 2009 com o objetivo de atender ao disposto na Lei no. 11.794 de outubro de 2008 e no Decreto no. 6.899 de 15 de Julho de 2008, que regulamenta a utilização de animais com finalidades acadêmicas e de pesquisa.

Embora tenha sido legalmente constituída em 2009, a FTC Salvador desde 2004 tem empreendido esforços no sentido de descontinuar e ou reduzir o uso de animais em aulas práticas. Com isso, foram destinados recursos financeiros que possibilitaram:

i) a aquisição de softwares de simulação em fisiologia (physioEX) e anatomia (Interactive Anatomy);

ii) aquisição de equipamentos como eletroencefalógrafos, eletrocardiógrafos, espirômetros, oxímetro de pulso, eletorestimuldores e aparelhos de glicemia. Desse modo, procedimentos não invasivos que tinham por objetivo avaliar aspectos da fisiologia e que estariam sendo visualizados em animais de laboratório, passaram a ser verificados em estudantes voluntários. Essa iniciativa, além de evitar o sacrifício desnecessário de animais, promove o bem estar dos alunos envolvidos, já que a prática muitas vezes ia de encontro aos pressupostos éticos e morais de muitos dos nossos alunos, causando conflitos internos desnecessários.

Desde a sua criação que a CEUA/FTC Salvador tem se ocupado em avaliar os protocolos de experimentos acadêmicos e de pesquisa dos docentes de toda a rede de ensino FTC, além de desempenhar um papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão crítica sobre as práticas de ensino e pesquisa científica que envolvam o uso de animais.

Acreditamos que a mudança gradativa e constante da nossa prática permitirá o debate e a reflexão por parte da comunidade acadêmica sobre a forma de utilização dos animais pelo ser humano.

REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS – CEUA 

Capítulo I 

Definição e competências 

Art. 1º O Comitê de Ética no Uso de Animais do Instituto Mantenedor de Ensino Superior, constituído pela Portaria nº. 01/2011 e sediada no campus Paralela, é órgão vinculado administrativamente à Pró-reitoria de Pós-Graduação, autônomo em decisões de sua alçada e de caráter multidisciplinar, multiprofissional, consultivo, deliberativo e educativo. 

Parágrafo único: Este regimento se aplica a todo animal vertebrado e não humano. 

Art. 2º Compete a CEUA-IMES: 

1. Avaliar projetos e protocolos, bem como emitir pareceres, certificados e autorizações sobre toda e qualquer atividade de ensino, extensão e pesquisa científica envolvendo animais, fazendo-se cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação vigente; 
2. A CEUA-IMES deverá manter cadastro atualizado dos pesquisadores e dos procedimentos de ensino e pesquisa que utilizam animais, realizados ou em andamento na Faculdade de Tecnologia e Ciências; 

III. Conscientizar a comunidade acadêmica com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais em atividades de criação, ensino e pesquisa científica envolvendo animais; 

1. Definir e revisar procedimentos, rotinas e formulários relativos às atividades da CEUA; 
2. Receber denúncia sobre irregularidades decorrentes a uso de animais em pesquisa e ensino no âmbito da IMES–Salvador e requerer junto à comissão disciplinar da instituição apuração dos fatos; 
3. Manter sob caráter confidencial as informações recebidas;

VII. Fazer cumprir as Diretrizes Brasileiras para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (DBCA) 

Capítulo II 

Composição 

Art. 3º Os integrantes da CEUA-IMES serão constituídos e nomeados pelo representante legal da IMES. 

Parágrafo único: A CEUA-IMES será composta por no mínimo 05 (cinco) titulares e seus respectivos suplentes, tendo obrigatoriamente em sua composição: Médicos Veterinários, Biólogos, docentes e pesquisadores na área específica e um representante da Sociedade Protetora dos Animais legalmente constituída e estabelecida no Brasil. Sempre que possível terá o acréscimo de um membro de cada uma das categorias estabelecidas pela DBCA. 

• 1º O membro suplente terá direito a voz e, na ausência do respectivo titular, a voto nas deliberações. 

Capítulo III 

Funcionamento 

Art. 4º A CEUA-IMES será coordenada por um coordenador e um vice coordenador eleitos pelos membros por maioria absoluta (1/2 + 1). 

Art. 5º A CEUA-IMES terá um secretário, mantido pela IMES, que desempenhará as seguintes funções: 

I – Responsabilizar-se pelos serviços administrativos da comissão; 

II – Supervisionar todo o material a ser despachado; 

III – Divulgar notas oficiais, convites, atas e convocações aprovadas pela comissão; 

IV – Receber e encaminhar os projetos à Comissão, conforme as normas estabelecidas por este regimento. 

Art. 6º A CEUA-IMES reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses. 

Parágrafo único. A convocação da reunião será realizada por escrito e/ou correspondência eletrônica, com pelo menos 72 horas de antecedência. 

Art. 7º A CEUA-IMES poderá ser convocada de forma extraordinária pelo coordenador, vice coordenador e/ou manifestação expressa por maioria absoluta (1/2 + 1) dos membros, sendo que seus membros deverão ser avisados nominalmente por escrito e/ou correspondência eletrônica, com pelo menos 48 horas de antecedência. 

Art. 8º A CEUA-IMES somente poderá deliberar por meio de votação em reunião oficial da comissão. 

• 1º Deliberações relativas a perdas de mandatos, mudança de regimento e qualquer outra ação que implique na alteração de estruturas e normas internas deverão apresentar quórum de 2/3 (dois terços). 
• 2º Excluindo-se as deliberações indicadas no §1º deste artigo, as demais deliberações de funcionamento poderão ocorrer com 1/3 (um terço) mais um. 
• 3º Em situações extraordinárias, a juízo do coordenador, o quórum poderá ser considerado mediante vídeo ou teleconferência. 

Art. 9º O mandato dos membros terá duração de três anos, permitindo-se a recondução, com renovação de pelo menos 20% dos membros. 

Capítulo IV 

Competência dos membros 

Art. 10º Compete aos membros da Comissão: 

1. comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo que o membro que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas perderá o mandato; 

1. acionar o seu suplente para comparecimento nas reuniões quando estiver impossibilitado de participar; 

III. justificar eventual ausência para que a mesma possa ser julgada pela comissão em reunião, podendo não ser computada em caso de: morte de familiares, doenças e impedimentos de força maior; 

1. examinar os projetos e protocolos que lhes forem passados e redigir parecer em formulário específico para posterior apreciação dos demais membros em reunião; 
2. propor medidas que julgar necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos; 
3. indicar membros ad hoc à coordenação, se necessário; 

VII. apreciar o planejamento de atividades futuras. 

VIII. manter sob caráter confidencial as informações recebidas no âmbito da CEUA-IMES; 

1. resguardar o segredo científico e industrial que envolva propriedade intelectual passível de proteção legal, sob pena de responsabilidade; 
2. abster-se de manifestação em caso de conflito de interesses; 

Capítulo V 

Competência do coordenador e vice coordenador 

Art. 11º Compete ao coordenador: 

I – Administrar a comissão e tomar as providências adequadas à execução das normas estabelecidas por esta; 

II – Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, coordenando os trabalhos; 

III – Indicar membros para funções ou tarefas específicas; 

IV – Submeter à apreciação da CEUA-IMES as propostas de membro ad hoc, admissão ou perda de mandato de membros; 

V – Supervisionar os atos, notas oficiais, convites, atas e convocações; 

VI- O voto de qualidade, se assim houver necessidade; 

VII – Elaborar o relatório de atividades do exercício findo e o planejamento das atividades futuras; 

VIII – Fazer cumprir o Regimento da CEUA-IMES.

Art. 12º Compete ao vice coordenador: 

I – Substituir o Coordenador quando necessário; 

II – Desempenhar tarefas que lhe sejam confiadas pelo coordenador; 

III – Supervisionar, com o coordenador, a redação de toda a correspondência. 

Capítulo VI 

Procedimentos 

Art. 13º O docente e/ou pesquisador responsável por atividades de ensino, extensão e pesquisa a serem realizadas no âmbito da Faculdade de Tecnologia e Ciências, envolvendo utilização de animais, deverá solicitar apreciação à CEUA-IMES destas atividades antes da execução. 

• 1º A CEUA-IMES não avaliará trabalhos concluídos ou em andamento. 

• 2º Os documentos exigidos para avaliação das propostas são: 

1. Formulário para uso de animais em experimentação ou ensino. 
2. Cópia do projeto de ensino ou pesquisa. 

III. Declaração de Responsabilidade do proponente. 

1. Declaração de todos os participantes do projeto e do médico veterinário indicando ciência dos procedimentos descritos na proposta e das leis, decretos e instruções normativas que regulamentam as atividades envolvendo animais. 

Art. 14º Ao final do trabalho e a qualquer momento, caso solicitado pela CEUA-IMES, o responsável pela atividade deverá emitir relatório sobre as atividades desenvolvidas.

Art.15º O responsável pelo trabalho aprovado fica obrigado a responder questionamentos sobre a execução do mesmo, caso solicitado pela CEUA-IMES. 

Art. 16º A CEUA-IMES protocolará em ordem de chegada e manterá em arquivo os projetos e atividades analisadas. 

Parágrafo único. Os projetos e atividades aprovados e não aprovados, e seus respectivos relatórios serão mantidos por 05 (cinco) anos e depois enviados ao arquivo permanente.

Art. 17º O coordenador e o secretário da CEUA-IMES recusarão recebimento de projetos ou atividades para avaliação quando: 

I- O cronograma de atividades indicar que as atividades terão início antes da aprovação pela CEUA-IMES; 

II- Faltar algum documento exigido conforme Art. 13º §2º; 

III- Impedimento de força maior.

Art. 18ºO coordenador indicará um relator, para avaliação de cada proposta protocolada na CEUA-IMES para avaliação. 

Parágrafo único: O relator terá o prazo máximo de quinze dias úteis, para encaminhar o parecer para a CEUA-IMES. 

Art. 19º A CEUA-IMES terá o prazo de até sessenta dias para emitir parecer sobre cada proposta, conforme a ordem de inscrição, salvo situações excepcionais, avaliadas pela comissão. 

• 1º Em reunião ordinária ou extraordinária, os pareceres emitidos pelos relatores instituídos para avaliação de projetos serão apreciados por todos os membros. 
• 2º Durante o processo de avaliação serão adotados os seguintes procedimentos: 

1. Averiguar a possibilidade de consenso entre todos os membros para emissão de parecer; 
2. Não havendo consenso, solicita-se ao proponente modificação do projeto para possibilitar o consenso; 

III. Após o retorno do projeto, busca-se novamente o consenso, se o mesmo não for possível encaminhar para decisão por maioria de votos. 

• 2º Os pareceres emitidos pela CEUA-IMES terão caráter sigiloso. 

• 3º A análise das propostas culminará no enquadramento em uma das seguintes categorias: 

I – Aprovado 

II – Pendente 

III – Não aprovado 

IV – Retirado pelo proponente 

• 4º Quando enquadrado na situação de pendente o responsável terá o prazo de 15 dias úteis para encaminhar o projeto com as adequações propostas, estendendo-se o prazo de até 40 dias, após recebimento da proposta com adequações, para emissão de parecer final pela CEUA-IMES. 
• 5º Quando o parecer for favorável, o docente e/ou pesquisador responsável receberá um Certificado de Aprovação do respectivo projeto. 
• 6º No caso de parecer desfavorável, o docente e/ou pesquisador será informado das razões em correspondência específica. 

Art. 20º Somente participarão das reuniões da CEUA-IMES seus membros titulares e suplentes em exercício. 

Parágrafo único- Pode-se convidar a participar da reunião, a juízo do coordenador, pessoas para prestarem esclarecimentos de assuntos específicos. 

Art. 21º Diferenças irreconciliáveis entre a CEUA e um pesquisador/professor serão enviadas ao CONCEA, quando solicitadas pelo proponente, pela CEUA-IMES para revisão do devido processo. 

Aprovado em reunião no dia 06 de fevereiro de 2018.

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no 11.794 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados pela instituição, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;

IV – manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;

V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

• Prof. Dr. Cleber André Cechinel (coordenador do CEUA)
• Prof.  Me Endrigo Adonis Braga Araujo (Vice- coordenador)
• Robinson Moresca Andrade– biólogo, membro titular
• Isis Fernandes Magalhães Santos– bióloga, membro suplente
• Alex Barbosa dos Santos– Médico Veterinário, membro titular
• Laise Doria Fernandes Vasconcelos– Médico Veterinário, membro suplente
• Alexandre Pereira Wentz, pesquisador, membro suplente
• Bianca Gonçalves de Brito –Associação Protetora dos Animais – (APA-BA), membro titular
• Miriam Flores Rebouças – Associação Protetora dos Animais – (APA-BA), membro suplente
• Milton Rezende Teixeira Neto- Docente- membro titular
• Adroaldo de Jesus Belens- Docente – membro suplente
• Fabíola Sousa Coelho dos Santos- membro titular único
• Mabel Barbosa Esteves- membro titular único suplente.

Decreto nº 6899

Lei 11.794-2008

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2010

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Modelo de Carta de Anuência CEUA

Modelo de Declaração Inicial de Pesquisa

Modelo de Oficio de Submissão

Modelo de Termo de Consentimento

Modelo de Formulário de Encaminhamento de Protocolo de Aula Prática

Modelo Formulário Unificado – Práticas Didáticas

Modelo Formulário Unificado – Experimentação Animal

Modelo Termo de Reponsabilidade